Decisão suspende medida anterior que havia interrompido os efeitos dos resultados do Enamed 2025. Sanções incluem redução de vagas, suspensão de programas federais e impedimento de receber novos alunos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as punições do Ministério da Educação (MEC) a cursos de medicina com desempenho insatisfatório no Enamed. A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (19), suspendeu uma medida judicial anterior que havia interrompido os efeitos dos resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Com a nova decisão, o MEC volta a aplicar as medidas previstas para instituições que obtiveram resultados considerados insuficientes. Entre as sanções estão redução do número de vagas, suspensão do Fies e de outros programas federais, proibição de ampliar vagas e, nos casos mais críticos, impedimento de receber novos alunos.
O Enamed avaliou 351 cursos em sua primeira edição. Desse total, 107 receberam conceitos 1 ou 2, classificados como insatisfatórios. Entretanto, instituições e entidades do ensino superior privado questionam a legalidade das punições e alegam que o governo divulgou os critérios da avaliação somente depois da aplicação da prova.
Decisão anterior havia suspendido as punições
No início de agosto, a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, concedeu uma decisão que suspendeu os efeitos dos resultados e, consequentemente, as punições relacionadas ao Enamed.
Entidades que representam universidades atingidas pelas medidas comemoraram a decisão naquele momento.
Agora, porém, a liminar do STJ suspende os efeitos dessa determinação anterior. Dessa forma, as medidas cautelares e ações de supervisão definidas pelo MEC voltam a produzir efeitos, conforme as informações apresentadas.
O caso, entretanto, envolve uma disputa que vai além do desempenho das universidades. As instituições também discutem a validade jurídica dos critérios usados pelo governo para estabelecer as sanções.
Enamed avaliou 351 cursos de medicina
O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) é uma prova anual aplicada pelo MEC, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
A avaliação busca medir a qualidade da formação oferecida pelos cursos de medicina no Brasil.
Na primeira edição, aplicada em 2025 e com resultados divulgados em janeiro, o governo avaliou 351 cursos de medicina.
Desse total, 107 cursos receberam conceitos 1 ou 2. Portanto, aproximadamente 30,5% dos cursos avaliados ficaram nas duas faixas consideradas insatisfatórias e passíveis de medidas de supervisão.
As consequências, no entanto, variam de acordo com o desempenho e a situação de cada instituição.
Sanções incluem redução de vagas e suspensão do Fies
De acordo com as regras apresentadas para o exame, o MEC estabeleceu diferentes níveis de sanção para os cursos atingidos.
Oito faculdades ficariam impedidas de receber novos alunos. Além disso, perderiam temporariamente o acesso ao Fies e a outros programas federais.
Outras 13 instituições teriam que reduzir pela metade o número de vagas e também sofreriam suspensão do Fies e de outros programas do governo federal.
Já 33 faculdades precisariam cortar 25% das vagas disponíveis e, ao mesmo tempo, ficariam suspensas dos programas federais mencionados.
Por fim, 45 instituições não poderiam ampliar o número de vagas.
Assim, as medidas atingem diretamente a capacidade de expansão e, nos casos mais severos, o ingresso de novos estudantes nos cursos avaliados.
Entidades questionam critérios definidos pelo MEC
A disputa judicial começou após questionamentos sobre a forma como o governo estabeleceu os critérios da primeira edição do Enamed.
Segundo as instituições e entidades envolvidas na ação, o MEC divulgou as regras de avaliação após a aplicação da prova, realizada em 2025.
Por isso, representantes principalmente da rede privada argumentam que faltou transparência no processo. Para essas entidades, as instituições deveriam conhecer previamente os critérios que poderiam resultar em sanções.
Após a divulgação dos cursos com baixo desempenho e das respectivas medidas, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) e a Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi) recorreram à Justiça para tentar invalidar as punições.
Portanto, o debate não se limita às notas obtidas pelos estudantes. A discussão judicial também envolve a forma e o momento em que o governo estabeleceu os critérios utilizados para produzir consequências regulatórias para as instituições.
MEC defende punições como instrumento para melhorar cursos
Após a nova decisão do STJ, o Ministério da Educação defendeu as medidas adotadas.
Em nota, a pasta afirmou:
“As medidas cautelares e as ações de supervisão impostas pelo MEC têm como objetivo promover a melhoria da qualidade dos cursos de medicina e assegurar a excelência dos futuros médicos.”
Dessa forma, o ministério sustenta que as medidas fazem parte de sua atuação para supervisionar a qualidade da formação médica.
As entidades do setor privado, por outro lado, mantêm questionamentos sobre a validade das regras utilizadas na primeira edição.
A Abmes informou que tomou conhecimento da decisão proferida pelo STJ nesta quarta-feira (19). O trecho da nota fornecido, porém, não apresenta o posicionamento completo da entidade sobre os próximos passos, o que impede detalhar sua reação além dessa manifestação inicial.
Cerca de 30% dos cursos avaliados tiveram desempenho insatisfatório
Os resultados do primeiro Enamed colocaram a qualidade da formação médica novamente no centro do debate educacional.
Dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos 1 ou 2. Dessa forma, quase um em cada três cursos ficou nas faixas consideradas insatisfatórias.
Entretanto, o número de cursos com notas baixas não corresponde diretamente ao total de instituições submetidas às sanções listadas. As medidas apresentadas pelo MEC alcançam grupos diferentes conforme os critérios de supervisão estabelecidos para cada situação.
Além disso, a controvérsia judicial permanece relevante porque uma eventual mudança nas decisões pode voltar a alterar a aplicação das medidas.
Disputa sobre o Enamed continua na Justiça
A decisão do STJ representa uma mudança importante na disputa, mas não significa necessariamente o encerramento definitivo do processo judicial.
Por enquanto, a nova determinação permite que o MEC retome as consequências associadas ao desempenho insatisfatório no exame, após a suspensão determinada anteriormente pelo TRF-1.
Ao mesmo tempo, Abmes, Abrafi e instituições de ensino continuam questionando os critérios utilizados pelo governo, principalmente porque, segundo elas, o MEC não apresentou as regras antes da aplicação da prova.
Assim, o STJ restabelece as punições do MEC relacionadas ao Enamed enquanto permanece em discussão a validade das regras que sustentam as medidas. O resultado dessa disputa pode ter impacto direto sobre vagas de medicina, participação no Fies e expansão de instituições que tiveram baixo desempenho na primeira edição da avaliação.
